Condições gerais de venda
Todos os elementos visuais deste site, salvo indicação em contrário, são propriedade da Compagnie des Bateaux-Mouches®.
CONDICÕES GERAIS DE VENDA
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
A execução do conjunto das prestações fornecidas pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® (passeios, restauração, privatizações, animações, comercialização do espaço Mademoiselle Mouche, etc.) está sujeita às disposições das presentes condições gerais de venda, salvo disposições especiais acordadas contratualmente com o cliente ou o parceiro. As presentes condições gerais de venda têm por objetivo expressar a totalidade dos direitos e obrigações da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® e do cliente e/ou prestador. As presentes condições gerais de venda prevalecem sobre as condições gerais de compra que possam ser invocadas pelo cliente e/ou parceiro. A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® disponibiliza as presentes condições gerais de venda no seu site para que o cliente e/ou o parceiro as possam consultar antes de qualquer reserva.
II. RESERVAS
Relativamente aos passeios: Os bilhetes de passeio podem ser comprados online através do site da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, diretamente nas bilheteiras do local da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® ou através de um portal dedicado, criado e disponibilizado com acesso pessoal e seguro para profissionais autorizados. Os bilhetes de passeio não são trocáveis nem reembolsáveis. São não datados e válidos por 2 anos a contar da data de compra. Não é possível reservar horário; o embarque é possível dentro do horário de abertura, mediante disponibilidade a bordo.
Relativamente aos cruzeiros-restaurante: A reserva prévia do serviço é obrigatória e pode ser efetuada através do site da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, por escrito (reservations@bateaux-mouches.fr), por telefone, através de um revendedor autorizado ou diretamente no local da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
Para cruzeiros-restaurante individuais: As reservas tornam-se definitivas após o pagamento total do montante do serviço encomendado. Os cartões-convite de restauração são válidos por 1 ano a contar da data de compra, sem possibilidade de prorrogação e/ou reembolso. Os vales de troca (vouchers) só são aceites se emitidos por um intermediário autorizado pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
Para cruzeiros-restaurante em grupo (+15 pessoas):
Para reservas efetuadas com mais de 30 dias de antecedência: no dia da reserva será solicitado o pagamento de um adiantamento equivalente a 50 % do preço total do serviço. O remanescente deverá ser obrigatoriamente pago 15 dias antes do serviço.
Para reservas efetuadas com menos de 30 dias de antecedência: o pagamento integral do serviço deverá ser efetuado 15 dias úteis antes da data do serviço. Para grupos superiores a 15 pessoas, o cliente escolherá, o mais tardar 10 dias antes do serviço, um menu fixo e único; ultrapassado este prazo, será imposto um menu único pelo chefe de cozinha da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
O número exato de convidados deverá ser confirmado à COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® o mais tardar 10 dias úteis antes da data do serviço. Em caso de diminuição do número de passageiros após a reserva e até 10 dias úteis antes da data do serviço, será efetuado pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® um reembolso correspondente à diferença constatada, limitado a 10 % do número de convidados. Qualquer aumento do número de passageiros inicialmente previsto aquando da reserva ficará sujeito a aceitação.
Relativamente às privatizações: O pedido de reserva prévia do serviço é obrigatório e pode ser efetuado através do formulário do site da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, por escrito (mice@bateaux-mouches.fr), por telefone, através de um revendedor autorizado ou diretamente no local da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®. Após receção pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® do orçamento e das CGV assinados pelo cliente, este disporá de um prazo de opção de 7 dias úteis. Findo este prazo, a reserva tornar-se-á definitiva e o cliente ficará devedor de um adiantamento equivalente a 50 % do preço total do serviço.
O cliente receberá por e-mail a confirmação da sua reserva. Em caso de envio postal, a pedido expresso do cliente, as despesas de envio e de tratamento serão faturadas para além do preço do serviço. No momento da reserva, o cliente compromete-se a respeitar um número mínimo de passageiros. A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de solicitar um depósito de garantia ao cliente. O depósito será restituído ao cliente no prazo de 72 horas após a realização do serviço, se não forem constatados danos nos espaços privatizados. Qualquer reserva deve ser efetuada por um cliente com pelo menos 18 anos e com capacidade jurídica para contratar. Qualquer reserva torna-se efetiva com o pagamento total ou parcial do serviço pelo cliente.
O número exato de convidados deverá ser confirmado à COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® o mais tardar 10 dias úteis antes da data do serviço. Em caso de diminuição do número de passageiros após a reserva e até 10 dias úteis antes da data do serviço, será efetuado um reembolso correspondente à diferença constatada, limitado a 10 % do número de convidados. Qualquer aumento do número de passageiros inicialmente previsto aquando da reserva ficará sujeito a aceitação.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de aplicar uma tarifação especial, bem como condições específicas de reserva e anulação, em eventos particulares como o Dia dos Namorados, Dia da Mãe, 14 de julho, 31 de dezembro, etc. A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de não aceitar reservas para manifestações cujo carácter eleitoral, político ou confessional seja incompatível com, ou possa prejudicar, a imagem e a missão comum da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® ou do local. Qualquer revenda e/ou comercialização por parte do cliente particular e/ou profissional das prestações propostas pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® (bilhetes de passeio ou de restauração, etc.), sem o acordo expresso desta, é estritamente proibida e poderá dar lugar a ações judiciais. O incumprimento destas regras implicará a suspensão imediata do evento sem possibilidade de indemnização. Qualquer reserva vale como aceitação das presentes condições.
III. TARIFAS, FATURAÇÃO & PAGAMENTO
- Tarifas
Os preços indicados pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® são expressos sem IVA e/ou com IVA incluído (conforme a taxa de IVA em vigor no dia do serviço) e são fixados com base nas condições tarifárias aplicáveis na data efetiva do serviço. A tarifa das prestações pode ser revista a qualquer momento sem aviso prévio, nomeadamente em caso de criação de novos impostos ou taxas e/ou modificação das taxas e/ou impostos atuais, implicando automaticamente um reajuste dos preços. Compete ao cliente verificar que o preço proposto pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® lhe convém antes de validar a reserva. Nenhuma contestação relativa ao preço do serviço validado pelo cliente poderá ser considerada posteriormente. Após validação do serviço pelo cliente, o preço da prestação reservada deixará de ser modificável. Prestações, serviços e horas suplementares não previstos aquando da reserva implicarão faturação complementar. Em eventos particulares, como o Dia dos Namorados, Dia da Mãe, 14 de julho, 31 de dezembro, etc., serão propostas tarifas e menus especiais, tanto para individuais como para grupos. Os revendedores autorizados comprometem-se a respeitar a paridade tarifária com a tarifação pública concedida pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®. A implementação de promoções pontuais só é possível se autorizada pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
- Faturação
Faturação por pré-pagamento: As reservas tornam-se definitivas após o pagamento total do montante do serviço encomendado.
Faturação diferida para parceiros comerciais
Qualquer faturação diferida está sujeita a acordo expresso da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, que comunicará ao prestador as condições particulares impostas a esta prática antes de qualquer reserva.
- Pagamento
O pagamento do serviço pode ser efetuado por cheque (exclusivamente sobre um banco domiciliado em França e mediante apresentação de documento de identificação válido até 3 semanas antes do evento), por transferência bancária, em numerário ou por cartão bancário. O pagamento por cartão é securizado pelo protocolo SystemPay, permitindo assim assegurar as transações online.
Para reservas de cruzeiros-restaurante (individuais ou mais de 15 pessoas) ou privatizações efetuadas com mais de 30 dias de antecedência: será solicitado o pagamento de um adiantamento equivalente a 50 % do preço total do serviço. O saldo remanescente deverá ser obrigatoriamente liquidado 15 dias antes do serviço.
Para reservas de cruzeiros-restaurante (individuais ou mais de 15 pessoas) ou privatizações efetuadas com menos de 30 dias de antecedência: será solicitado o pagamento integral do serviço 15 dias úteis antes da data do serviço.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de solicitar um depósito de garantia aquando de uma privatização, de um aluguer simples (“dry hire”) ou da disponibilização de um dos seus espaços.
O depósito de garantia será pago pelo cliente antes do serviço por cheque bancário (exclusivamente sobre um banco domiciliado em França e mediante apresentação de documento de identificação válido), por transferência, em numerário ou por cartão bancário. O depósito será restituído ao cliente no prazo de 72 horas após a realização do serviço, se não forem constatados danos nos espaços privatizados.
Se forem constatados danos após a realização do serviço, estes deverão ser integralmente assumidos financeiramente pelo cliente e o depósito de garantia não será restituído.
Para reservas de cruzeiros-restaurante (individuais ou mais de 15 pessoas) ou privatizações, o montante integral das prestações adicionais consumidas a bordo (bebidas e comida com base na nossa carta de suplementos; hora(s) adicional(ais), …) será faturado e deverá ser pago diretamente no local antes do fim do evento.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® não poderá ser responsabilizada em caso de uso fraudulento de um cartão bancário no seu site.
Qualquer atraso de pagamento implicará, após o envio de uma carta de interpelação, a faturação de juros de mora à taxa legal. Em conformidade com o artigo D. 441-5 do Código Comercial francês, é devida de pleno direito por todos os profissionais uma indemnização fixa de 40 € a título de compensação das despesas de cobrança em caso de atraso de pagamento.
IV. CONDIÇÕES DE ANULAÇÃO DAS RESERVAS
- Anulação por parte do cliente
Para reservas de cruzeiros-restaurante (individuais ou menos de 15 pessoas)
Qualquer anulação deve ser enviada por escrito (carta/e-mail) à COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® 72 horas antes da data do serviço. Se a anulação for efetuada com menos de 72 horas de antecedência em relação à data do serviço, não será efetuado qualquer reembolso pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®. Poderá ser proposto pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® um adiamento da data em função das disponibilidades, num prazo máximo de 6 meses, para uma prestação semelhante.
Qualquer reserva não honrada não será reembolsada, sem possibilidade de adiamento. Os bilhetes de passeio não são trocáveis nem reembolsáveis. São válidos por 2 anos a partir da data de compra.
Para reservas de cruzeiros-restaurante (mais de 15 pessoas):
Se a anulação ocorrer com mais de 30 dias de antecedência, a Compagnie des Bateaux-Mouches reembolsará ao cliente 100 % das quantias pagas aquando da reserva.
Se a anulação ocorrer com menos de 29 dias de antecedência, a COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reembolsará ao cliente 30 % das quantias pagas aquando da reserva.
Se a anulação ocorrer com menos de 15 dias úteis de antecedência, o montante total é devido e não será efetuado qualquer reembolso pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
Para todas as reservas individuais ou de grupo relativas a datas especiais, tais como Dia dos Namorados, Dia da Mãe, 14 de julho, 25 de dezembro e 31 de dezembro, não será efetuado qualquer reembolso.
Para privatizações de barcos de passeio, barcos-restaurante, salas:
Em caso de anulação após receção pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® do orçamento assinado pelo cliente: se a anulação ocorrer 90 dias (3 meses) antes do evento, o cliente receberá 100 % das quantias pagas aquando da reserva. Se a anulação ocorrer entre 89 dias e 15 dias antes do serviço, a COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® oferece ao cliente a possibilidade de beneficiar de um crédito válido por 6 meses, sujeito a disponibilidades. Se a anulação ocorrer com menos de 15 dias de antecedência, serão devidos 100 % do montante e o cliente não poderá reclamar o reembolso do serviço. No que respeita a datas especiais, como Dia dos Namorados, Dia da Mãe, 14 de julho, 31 de dezembro, etc., não será efetuado qualquer reembolso, tanto para clientes individuais como para grupos. Os vales-oferta não são anuláveis, não são reembolsáveis e não são modificáveis.
ANULAÇÃO POR PARTE DA COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®:Sendo os cruzeiros sujeitos às regras da navegação fluvial, a COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de apreciar o carácter navegável ou não do rio.
Os cruzeiros poderão ser anulados ou o percurso poderá ser modificado a qualquer momento a partir da reserva, incluindo no dia previsto para a partida, em aplicação das regras supra, ou em caso de intempéries suscetíveis de pôr em perigo a segurança das pessoas transportadas.
Em caso de anulação do serviço por decisão governamental, decreto prefectoral, catástrofe natural, intempérie ou evento alheio à vontade da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, será proposto um crédito no montante do serviço inicial, válido por 1 ano.
Em caso de anulação parcial do serviço por motivo técnico e/ou operacional, será proposta pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® uma indemnização proporcional ao prejuízo.
Em caso de anulação total do serviço, será efetuado pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® o reembolso integral do preço do serviço.
V. REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL AOS CRUZEIROS
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® fará tudo o que estiver ao seu alcance para assegurar o bom desenrolar do cruzeiro nas condições previstas aquando da reserva.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® não poderá ser responsabilizada e/ou obrigada ao pagamento de qualquer indemnização e/ou ao reembolso total ou parcial do preço do serviço em caso de modificação dos horários, do barco e/ou da duração do cruzeiro por força maior ou «fortune de l’eau», ou ainda devido a instruções dadas pelas autoridades responsáveis pela navegação.
Em caso de necessidade, o itinerário poderá ser modificado sem aviso prévio.
O passageiro ou o grupo de passageiros deve apresentar-se no local de acostagem dos BATEAUX MOUCHES, o mais tardar, 15 minutos antes do embarque.
Se o passageiro ou o grupo de passageiros chegar após a partida do barco, não terá direito a qualquer reembolso nem indemnização.
No âmbito de um cruzeiro privativo, a COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de reduzir o tempo de cruzeiro por um período equivalente ao atraso do cliente no embarque. Cada passageiro deve cumprir rigorosamente as instruções dadas pela tripulação do barco, no interesse da segurança da navegação e da ordem a bordo.
Não são admitidos animais a bordo, exceto cães de assistência a pessoas com deficiência visual.
Não é admitido a bordo qualquer material considerado perigoso pelo pessoal de bordo. É, em particular, estritamente proibido embarcar e/ou utilizar material inflamável a bordo do barco e no local da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® reserva-se o direito de faturar ao cliente quaisquer danos materiais causados a bordo dos barcos e/ou nos equipamentos presentes no local da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, por si ou por um membro do grupo.
Os clientes dos barcos-restaurante devem apresentar-se para embarque nos jantares-cruzeiro com traje adequado. São proibidos: chinelos, sandálias, calções e camisolas de alças.
Caso contrário, a Compagnie des Bateaux Mouches reserva-se o direito de recusar o acesso aos barcos aos clientes que não respeitem estas instruções. Não será efetuado qualquer reembolso.
Aos clientes com comportamento desrespeitoso ou agressivo para com outros clientes e o pessoal, ou em estado de embriaguez, será recusado o acesso aos barcos restaurante/passeio sem possibilidade de reembolso.
É proibido a qualquer passageiro entrar, sem autorização, na casa das máquinas, bem como no posto de pilotagem e na cozinha.
VI. RESPONSABILIDADES – SEGUROS
Apenas as pessoas titulares de um título de transporte (bilhete, cartão de embarque, etc.) validamente emitido pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® podem eventualmente pretender uma indemnização.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® declina qualquer responsabilidade pelas consequências do incumprimento, pelos passageiros, das presentes CGV e dos regulamentos de polícia geral e particular, sem prejuízo das indemnizações por danos que possa reclamar em razão do prejuízo sofrido devido a tal incumprimento.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® não poderá ser responsabilizada por danos ocorridos aos passageiros durante o cruzeiro quando estes tenham sido ocasionados por uma das seguintes causas: cheia súbita, trovoada, colisão com outra embarcação responsável, ainda que parcialmente, pelo acidente, e qualquer outro evento imprevisível.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® declina qualquer responsabilidade em caso de roubo, perda, queda ou danos causados às roupas, bagagens de mão ou equipamentos (máquinas fotográficas, telemóveis, etc.) dos clientes no pontão ou a bordo dos barcos, bem como aos seus veículos estacionados no parque.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® não será obrigada perante os clientes impedidos nas datas e horas acordadas por motivos alheios à mesma.
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® declara estar segurada junto de uma companhia de seguros pela sua responsabilidade civil de exploração.
VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos às marcas COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, MADEMOISELLE MOUCHE, bem como do site https://www.bateauxmouches.fr/fr, e de todos os sites vinculados à COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®. O cliente não está autorizado a reproduzir, explorar, redistribuir ou utilizar, a qualquer título, mesmo parcialmente, os elementos do site da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, sem a autorização expressa desta.
VIII. CONFIDENCIALIDADE
A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® e o cliente comprometem-se a manter confidenciais todas as informações e documentos que cheguem ao seu conhecimento no âmbito da execução do serviço.
IX. FORÇA MAIOR
A prestação pode ser objeto de anulação pelo cliente e/ou pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® em caso de força maior, tais como explosão, atentados, incêndio, catástrofe natural, imposição administrativa… Neste caso, os adiantamentos pagos serão reembolsados pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, sem que o cliente possa pretender qualquer indemnização adicional.
X. DADOS PESSOAIS
Em conformidade com as disposições da Lei francesa de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, a COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® efetua um tratamento de dados pessoais para a organização, gestão e faturação das suas prestações.
Os dados pessoais (nome, apelido, data de nascimento, morada, telefone, nacionalidade, etc.) tratados, recolhidos e conservados foram previamente transmitidos voluntariamente pelo cliente e são utilizados pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® unicamente para fins profissionais, permitindo nomeadamente a organização da prestação encomendada, a gestão do dossier do cliente, etc. O acesso aos dados pessoais dos clientes é concedido exclusivamente às pessoas e serviços da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® com o objetivo de assegurar a prestação reservada.
Os dados recolhidos são conservados e arquivados durante um período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando as prescrições legais em vigor.
Nos termos das disposições legais, o Cliente dispõe de direito de consulta, acesso, retificação e oposição por motivos legítimos relativamente a todos os dados que lhe digam respeito.
Para qualquer informação, o cliente pode enviar uma carta registada à COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, Port de la Conférence / Pont de l’Alma, Rive droite – 75 008 Paris, ou enviar um e-mail para o seguinte endereço: info@ bateaux-mouches.fr indicando o objeto do seu pedido.
O cliente dispõe igualmente do direito de apresentar reclamação junto da CNIL através do seu site. A COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® compromete-se a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais comunicados pelo cliente.
XI. RECLAMAÇÕES – MEDIAÇÃO
Qualquer reclamação quanto ao serviço prestado pela COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® deve ser dirigida por carta registada para o seguinte endereço: COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES® – Port de la Conférence / Pont de l’Alma, Rive droite – 75 008 Paris. Nos termos dos artigos L. 611-1 e seguintes e R. 612-1 e seguintes do código do consumo, prevê-se que, para qualquer litígio de natureza contratual relativo à execução do contrato de venda e/ou à prestação de serviços que não tenha podido ser resolvido no âmbito de uma reclamação previamente apresentada ao nosso serviço de apoio ao cliente, o cliente possa recorrer gratuitamente à mediação. Contactará a Association Nationale des Médiateurs (ANM) por correio, escrevendo para 62 Rue Tiquetonne em Paris 2.º; ou por e-mail, preenchendo o formulário de submissão online em www.anmconso.com. O cliente pode também consultar o site da plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (www.economie.gouv.fr/mediation-conso), que contém igualmente todas as informações úteis em caso de litígio transfronteiriço.
XII. MODIFICAÇÃO DAS CGV
As presentes condições gerais de venda poderão ser objeto de modificações. A versão aplicável ao serviço é a que estiver em vigor na data da sua assinatura.
XIII. LITÍGIOS: LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Qualquer litígio ou contestação decorrente da interpretação das presentes condições gerais e/ou da execução das prestações será regulado exclusivamente pelo direito francês. Na falta de solução amigável, o assunto será submetido aos tribunais competentes, precisando que, no âmbito de um litígio com um cliente inscrito no RCS, este ficará submetido ao Tribunal de Comércio de Paris. No que respeita a litígios com consumidores, é aplicável o artigo R. 631-3 do código do consumo, que dispõe que «O consumidor pode recorrer, ou a um dos tribunais territorialmente competentes nos termos do código de processo civil, ou ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto».
1 Podem existir especificidades de pagamento para profissionais; para o efeito, deve contactar o departamento comercial da COMPAGNIE DES BATEAUX MOUCHES®, que explicará as condições particulares aplicáveis no caso concreto.
2 Crédito válido por 6 meses em função das disponibilidades da COMPAGNIE DS BATEAUX MOUCHES® e excluindo eventos especiais.